Medida Provisória – Presidente altera legislação do Programa Universidade para Todos

ATOS DO PODER EXECUTIVO

– MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.075, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

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