Publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 06/11/2023 – Seção 1- Edição Extra C, do caderno do Ministério da Educação:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
– COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – RESOLUÇÃO Nº 55, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5ºA, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Para ler a matéria na integra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=602&pagina=1&data=06/11/2023&totalArquivos=1