#DiárioOficial | Aprova padrão decisório para revogação de medidas cautelares, arquivamentos ou aplicação de penalidades a IES com ato institucional vencido.

– DESPACHO Nº 16, DE 22 DE MARÇO DE 2019 – Aprova padrão decisório para revogação de medidas cautelares, arquivamentos ou aplicação de penalidades a instituições de educação superior com ato institucional vencido.

 

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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/03/2019&jornal=515&pagina=59&totalArquivos=163

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