#DiárioOficial | Alterado calendário de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019

– PORTARIA Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 – Altera a Portaria nº 1.421, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

 

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