#DiárioOficial ׀ MEC publica portarias que regulamentam o ensino técnico

O MEC publicou na quarta-feira (9/10) quatro Portarias Normativas sobre o ensino técnico. A Portaria nº 1.717 trata sobre a autorização para a SETEC emitir os códigos autenticadores dos diplomas de cursos técnicos em IES particulares; a Portaria nº 1.718 dispõe sobre a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio; a Portaria nº 1.719 fala sobre a reabertura do processo de atualização do CNCT e a Portaria nº 1.720 regula a utilização de saldos dos recursos transferidos por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica.

 

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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/10/2019&jornal=515&pagina=37&totalArquivos=95

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