#DiárioOficial | Sancionada lei que regulamenta falta por motivo religioso  

– LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

 

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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/01/2019&jornal=515&pagina=3&totalArquivos=93

 

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