ATOS DO PODER LEGISLATIVO
– LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Para ler a matéria na integra, favor acessar: