#DiárioOficial | Jair Bolsonaro define na MP 870 as atribuições do MEC.

– MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

As atribuições do Ministério da Educação estão detalhadas nos artigos 33 e 34.

O Art. 33 constitui as seguintes áreas de competência do MEC:

I – política nacional de educação;

II – educação infantil;

III – educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar;

IV – avaliação, informação e pesquisa educacional;

V – pesquisa e extensão universitárias;

VI – magistério; e

VII – assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.

 

Parágrafo único. Para o cumprimento de suas competências, o Ministério da Educação poderá estabelecer parcerias com instituições civis e militares que apresentam experiências exitosas em educação.

 

E o Art. 34  define os órgãos que integram o MEC:

I – Conselho Nacional de Educação;

II – Instituto Benjamin Constant;

III – Instituto Nacional de Educação de Surdos; e

IV – até seis Secretarias.

 

Para ler a matéria na integra, favor acessar:

 http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/01/2019&jornal=701&pagina=1&totalArquivos=15

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