#DiárioOficial | Calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos no e-MEC 2019 é alterado

– PORTARIA Nº 30, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 – Altera a Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

 

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